TERMOS DE USO
Prezado Usuário, seja muito bem-vindo à Funning Servicos de
Reserva e Turismo Ltda.
Estes Termos de Uso descrevem os termos e condições
para o acesso ou utilização da Plataforma por qualquer Usuário dos nossos sites https://funning.com.br ou nossos aplicativos. Solicitamos
que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes
de acessar ou usar qualquer funcionalidade dos nossos sites.
O Usuário reconhece que os produtos e serviços da Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ/MF 32.216.336/0001-82 e a
utilização da Plataforma estão expressamente descritos nestes Termos de Uso,
tendo o Usuário total ciência e estando totalmente de acordo com as condições
que regulam o uso da Plataforma e com todas as disposições destes Termos de
Uso.
Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso,
as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas
considerando as definições constantes na Cláusula 12.
Em
caso de dúvidas, sugestões ou reclamações em relação a estes Termos de Uso, bem
como relativas à segurança e privacidade da Plataforma, o Usuário poderá entrar
em contato com a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda
através dos canais de comunicação disponíveis na Plataforma.
1.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A utilização
da Plataforma está condicionada à aceitação incondicional e irrevogável do Usuário
às regras destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
1.1.
Ao clicar
no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o
Usuário concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de
cumprir com e ser regido por estes Termos de Uso e pela Política de
Privacidade.
1.2.
A equipe
da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda está à disposição para esclarecer
quaisquer pontos incompreensíveis destes Termos de Uso. Se, porém, após o
esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe o Usuário não concorde com quaisquer
das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados, já
que o acesso e/ou a respectiva utilização da Plataforma pelo Usuário serão
automaticamente entendidos como concordância irrevogável e incondicional com
estes Termos de Uso.
2.
CADASTRO E DADOS DO USUÁRIO
2.1.
O formulário
de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas,
verdadeiras, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter
todas as informações de cadastro fornecidas à Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda permanentemente atualizadas, de
forma a sempre refletir a realidade.
2.2.
O Usuário,
prestador direto de serviço, é responsável por possuir equipamentos condizentes
com os requisitos técnicos necessários para acesso a e-mails enviados pela Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda e utilização de todas as funcionalidades da Plataforma.
2.3.
A Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda poderá cancelar ou suspender a conta do usuário como medida de proteção
à Plataforma, especialmente nos casos de prestação de informações falsas,
observado o disposto nestes Termos de Uso.
2.4.
Ao aceitar
os Termos de Uso e ao concluir o cadastro na Plataforma, o (s) Usuário (s) garante
(m) de forma expressa que, nos termos da legislação vigente, é(são) plenamente
capaz(es) para contratar, exercer e gozar de todas as funcionalidades
oferecidas na Plataforma.
3.
ESCOPO DOS SERVICOS / PRODUTOS OFERECIDOS
3.1.
A Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda disponibiliza, via Plataforma, atividades
de entretenimento realizadas por empresas destes segmentos e localidade
diversas, cujas características são
variáveis e serão descritas na página da oferta de cada atividade.
3.2.
O usuário
será previamente advertido que o produto adquirido tem variações de acordo com
as regras pré-definidas pela prestadora direta de serviços, portanto, não será
aplicável nenhuma garantia por parte da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda.
3.3.
As
informações prestadas sobre as atividades e prestadoras diretas dos referidos
serviços são atualizadas frequentemente, porém, podem não refletir a exata
situação disponível naquele momento. Assim, a Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda não garante a exatidão ou a integralidade de
qualquer conteúdo divulgado na Plataforma, sendo que as características das atividades,
condições e preços divulgados poderão sofrer alterações sem qualquer aviso
prévio por parte das prestadoras diretas de serviços e Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda.
3.4.
A taxa somente
será considerada efetivada após a confirmação do pagamento, na forma da
Cláusula 5.3.
4.
POLÍTICA DE REEMBOLSO E TROCA
4.1.
O Usuário, prestador de serviços, reconhece que o serviço
ofertado encontra-se passível de reembolso as remunerações condicionam-se a
estrita observância da referida política, ora reproduzida: “Caso o Usuário adquira atividades de entretenimento via
Plataforma, o reembolso ou troca por outra disponível na Plataforma não será
permitido, exceto no caso de não formação de grupo e dada a impossibilidade de
ser realizada individualmente.
4.2.
Caso o Usuário
adquira a atividade e, em até 7 (sete) dias, contados da data de pagamento da taxa,
desista da compra e cancele, o Usuário poderá entrar em contato com a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda, via
Plataforma, para (i) informar seus dados pessoais e bancários (ii) comprovar o
cancelamento da atividade, e (iii) solicitar a devolução do valor pago. Após o
prazo de 7 (sete) dias previsto nesta Cláusula 4.3, a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda não
será mais obrigada a restituir o valor ao Usuário.
4.3.
O pedido de
reembolso ou troca somente poderá ser realizado pelo Usuário cadastrado na Plataforma
ou por seu representante legal.
4.4.
Se
verificada a procedência do pedido de reembolso, a Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda realizará a devolução do valor
integral pago em até 30 (trinta) dias, contados da solicitação. O reembolso
será realizado da mesma forma utilizada para o pagamento, observadas a Cláusula
5.4, ficando autorizado o abatimento das taxas de
serviço de terceirizados, quando houver.
4.5.
Com exceção
das hipóteses previstas nesta cláusula 4, o Usuário não terá direito a qualquer reembolso
do valor.
5.
PAGAMENTOS E DEVOLUÇÕES
5.1.
Os Usuários,
aptos para prestação de serviços da modalidade contratada, portanto, Pessoas
Jurídicas ou Naturais, se obrigam a apresentar fatura ou nota fiscal, cujo
valor incluirá o adicional dos impostos a serem retidos. A data de vencimento será
acordado no momento da contratação, havendo incidência de multa de 10% (dez por
cento) em caso de atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária
calculada pelo IGP-M/FGV. O usuário concorda que não é necessário nenhuma outra
autorização ou consentimento para tal cobrança, sendo este Termo de Uso
suficiente para autorizar a referida cobrança.
5.1.1 Os Usuários
declaram plena consciência quanto a relação triangular, em que a plataforma
digital conecta representantes, fornecedores, além dos interessados na
contratação dos serviços de entretenimento e as obrigações de faturamento de
todas as partes são imprescindíveis para a continuidade da parceria.
5.1.2 Fica,
ainda, consignado que a conexão gerada pelos representantes será alvo de comissionamento
pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses consecutivos, contados da data de cadastro e
aprovação na plataforma digital https://funning.com.br. Findo este prazo, cessa a obrigatoriedade de remuneração, exceto, se de
outra forma as Partes acordarem.
5.1.3 Por
conseguinte, eventual descumprimento determinará a rescisão imediata da
parceira, dispensando-se eventual notificação.
5.2. Os valores eventualmente
devidos aos usuários, deverão ser pagos
via Plataforma, por meio do serviço de pagamento online oferecido por empresa
especializada em gestão de pagamentos online.
5.3.
O
processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão
realizados pelo sistema da respectiva empresa de gestão de pagamentos online, sendo a Plataforma da Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda, neste caso, mera interface entre o Usuario e o referido sistema.
5.4.
Os
pagamentos realizados no âmbito da Plataforma serão confirmados:
(i)
em até 24
(vinte e quatro) horas da realização da transação, se realizado por
cartão de crédito ou débito; ou
(ii)
em até 3
(três) dias úteis da realização da transação, se realizado via boleto
bancário.
5.5.
A Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda poderá receber os valores
mediante utilização, por sua exclusiva contratação,
sob sua responsabilidade e custo, de prestadores de serviços para recebimento
direto dos recursos financeiros, tais como bancos, instituições financeiras,
instituidores de arranjo de pagamentos, gateways de pagamento (e.g. Braspag.)
(“Prestador de Serviços de Pagamento)
5.6.
As transferências das remunerações serão realizadas
pelo Prestador de Serviços de Pagamento e ele deverá efetuar o repasse dos
recursos recebidos no trigésimo dia contado do valor pago a vista aliado com a
data da validação do passeio. O silencio quanto a validação do passeio após 3
(três) dias úteis contados do dia programado, terá efeito de validação da
contratação e se parcelado, a cada 30 (trinta) dias do primeiro repasse.
5.6.1 Para a execução deste serviço será necessário o envio de
documento digitalizado para a empresa financeira, neste momento estamos
utilizando a Braspag que é uma empresa do grupo Cielo, sendo a responsável pela
sua aceitação dentro da sua instituição, assim a Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda não tem o poder de mudar o
status de uma recusa feito por ela.
5.7.
O Prestador de Pagamento se responsabilizará pela
remessa fracionada para todos usuários e também para a Funning, ora Contratante
deste serviço, de acordo com os seguintes parâmetros, 83,5% destinado ao
fornecedor.
5.8 O Pagamento Descontado deverá ser
realizado em moeda corrente nacional, mediante transferência eletrônica de
recursos para a conta bancária da de titularidade dos respectivos usuários que
devem, para evitar quaisquer taxas adicionais, indicar Banco do Brasil,
Bradesco, Itaú ou Santander.
5.9 As
devoluções e reembolsos serão realizados da seguinte forma:
(i)
Para pagamentos realizados através de boleto
bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou
transferência bancária para conta corrente de titularidade do Usuário ou de seu
representante legal informada na solicitação de reembolso.
(ii)
Para pagamentos realizados através de cartão de
crédito, a Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a reserva
da atividade de entretenimento do Usuário. O efetivo recebimento dependerá das
políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito, ficando a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda isenta
de toda e qualquer responsabilidade.
6.
CONTATOS
6.1.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário
aceita que a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda poderá entrar em
contato (inclusive para cobranças) por todos os meios de comunicação informados
no cadastro, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações
telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de
mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype,
etc., sem
qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor.
7.
DADOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1.
Todos os
materiais disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a
arquivos, provas, sons, logo, marcas, logomarcas, materiais publicitários,
dentre outros, são de propriedade exclusiva da Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda, ou de terceiros que à Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas
leis e tratados internacionais.
7.2.
É vedado ao
Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar,
criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer
conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito
da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda ou dos licenciadores do respectivo conteúdo.
7.3.
O Usuário
deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do material
disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos
de propriedade intelectual da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda, violação dos direitos dos prestadores diretos de
serviços e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário
qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pela Funning Servicos
de Reserva e Turismo Ltda, prestadores
diretos de serviços e/ou por quaisquer terceiros.
8.
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1.
A Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda não se
responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos
fornecidos pelo Usuário no formulário de cadastro ou submetido de qualquer
forma à Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda e
eventualmente repassados aos prestadores diretos de serviços, bem como não se
responsabiliza por eventuais danos gerados em consequência da imprecisão ou
falsidade destas informações.
8.2.
A Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda e seus funcionários se dedicam a prestar informações
atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se
responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer
informações.
8.3.
A Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda apenas presta serviços e/ou atua em parceria com os prestadores
de diretos de serviços de entretenimento, sendo pessoas jurídicas totalmente
distintas, sem qualquer vinculação societária e/ou subordinação. Diante disso, a
Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda e seus
funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados,
em nenhuma circunstância, pelos atos praticados pelos
prestadores diretos de serviços, incluindo, mas não se limitando àqueles
relativos a (i) política de preços, (ii) alteração
dos termos e condições dos serviços prestados, (iii) não formação de turma e/ou
suspensão do passeio, (iv) alteração de cronograma das atividades, (v) falha no
planejamento e prestação dos serviços de entretenimento, (vi) casos de falência
e/ou recuperação judicial da prestadora direta de serviços, (vii) cobranças duplicadas,
indevidas ou errôneas em relação as atividades em virtude de informações
equivocadas prestadas pelos prestadores diretos de serviços. Em todos os casos
previstos nesta Cláusula, a prestadora direta de serviços, será a única
responsável pelos danos e/ou defeitos eventualmente.
8.4.
A Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda e seus funcionários,
diretores, sócios e representantes também não serão responsabilizados, em
nenhuma circunstância, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de
dificuldades técnicas ou de manutenção de sistema, ou por outras razão quaisquer que
escapem do controle do time de tecnologia da Funning Servicos de Reserva e
Turismo Ltda, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de
qualquer forma causados ao Usuário por falhas da Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda, da internet e por quaisquer vírus, cavalos de
troia, worms ou outras rotinas de
programação que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser
infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma
da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda como consequência da transferência de dados, arquivos,
imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos
e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
9.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
9.1.
Estes Termos de Uso poderão ser
alterados pela Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda a qualquer momento sem a necessidade de comunicação prévia
ao Usuário.
9.2.
As alterações realizadas entrarão em vigor no momento de
sua publicação na Plataforma e aceite pelo Usuário. Caso o Usuário não aceite
as modificações realizadas nos Termos de Uso, deverá comunicar o não aceite à Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da
notificação e terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes à
época do aceite pelo Usuário.
9.3.
Termos
de uso adicionais poderão se aplicar a produtos e serviços determinados e serão
considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos
respectivos produtos e serviços. O Usuário será sempre informado previamente
caso qualquer termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.
10.
DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.
Dados e Confidencialidade: Os dados, as informações e documentos fornecidos
à Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de
Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
10.2.
Exclusividade: Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade
entre a Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda e o Usuário.
10.3.
Cessão: O USUÁRIO NÃO PODERÁ CEDER E, DE NENHUMA FORMA, TRANSFERIR, TOTAL OU
PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO SEM O
PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda. A Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de
Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle,
reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.
10.4.
Vigência: Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário acessar
ou utilizar a Plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de suas
obrigações, se aplicável.
10.5.
Entendimento Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de
Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto
em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.
10.6.
Direitos de Terceiros: Salvo se expressamente disposto em contrário,
nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou
interpretadas como se conferissem a terceiro, que não sejam a Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste
Contrato.
11.
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
11.1.
Estes Termos
de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República
Federativa do Brasil.
11.2.
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único
competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao
cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais
especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um
processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe
da Funning Servicos de Reserva e Turismo Ltda para resolver seus problemas de
forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer
dos nossos canais de comunicação.
12.
DEFINIÇÕES
12.1.
Para facilitar o entendimento dos
Termos de Uso, as expressões iniciadas com letra maiúscula nos Termos de Uso
deverão ser interpretadas considerando as seguintes definições:
(i)
Atividades
de Entretenimento: significam meios de distração e
divertimento que promovem o bem-estar através do lazer.
(ii)
Plataforma: significa qualquer ambiente digital,
virtual ou físico da Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda acessível pelo Usuário;
(iii)
Política de Privacidade: são as regras de proteção da
privacidade do Usuário e do tratamento de seus dados pessoais, que são parte
integrante destes Termos de Uso e devem ser lidas e aceitas pelo Usuário,
conforme conteúdo disponível em https://funning.com.br/termos-pessoa-juridica;
(iv)
Termos
de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os
termos e condições de uso da Plataforma;
(v)
Usuários: São Prestadores diretos
de Serviços, ou seja, representantes constituidos como pessoas jurídicas ou naturais, por sua vez, poderão cadastrar-se na Funning
Servicos de Reserva e Turismo Ltda desde
que devidamente representados nos termos da legislação vigente, bem como de
seus atos constitutivos e/ou cadastro de prestadores de serviços no território
de sua atuação todas as pessoas físicas que utilizam a Plataforma na condição
de prestadores de serviços direto.